Os servidores públicos que possuem tempo de contribuição na iniciativa privada, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podem utilizar esse período para fins de aposentadoria no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Essa possibilidade de transferência de tempos entre regimes previdenciários é conhecida como “contagem recíproca do tempo de contribuição” e está prevista na Lei nº 6.226/75 e na Constituição Federal.
Para requerer a contagem do tempo privado junto à administração pública, o servidor deverá requerer, junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), uma Certidão de Tempo de Contribuição, que é um documento que comprova todos os períodos trabalhados vinculados ao RPGS. Em posse dessa certidão, deverá requerer a averbação dos referidos tempos junto ao órgão público em que está vinculado.
Entretanto, não é possível usar o mesmo tempo para aposentar-se em dois regimes diferentes. Ou seja, caso o servidor averbe o tempo de iniciativa privada junto ao RPPS, não poderá utilizá-lo para aposentar-se pelo RGPS. Da mesma forma, caso tenha utilizado o tempo para concessão de aposentadoria no INSS, não poderá requerer a averbação do mesmo período junto ao RPPS. Poderá, porém, requerer uma certidão de tempo de contribuição fracionada, averbando somente parte do período trabalhado na iniciativa privada.
Da mesma forma, não é possível o aproveitamento do tempo concomitante. Logo, aqueles servidores que trabalharam ao mesmo tempo na iniciativa privada e no serviço público não poderão acumular esse período para aumentar o seu tempo de contribuição em um mesmo regime.
Antes de proceder a contagem recíproca do tempo de contribuição, é importante estar ciente das vantagens e desvantagens de realizá-la, o que pode ser feito através de um planejamento previdenciário Isso, porque, muitas vezes, não é somente o tempo de contribuição que deve ser levado em consideração, mas, também, os salários de contribuição, uma vez que esses poderão impactar no cálculo dos proventos de aposentadoria.
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