Todas as relações do servidor com a Administração devem seguir uma legislação específica e são recorrentes discussões relacionadas a:

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• Nomeações;

• Estágio probatório;

• Remoções e redistribuições;

• Progressão e promoção;

• Vencimentos e remunerações;

• Auxílio-transporte, diárias e ajuda de custo;

• Exercício de funções e cargos de chefia;

• Desvios de função;

• Adicionais de insalubridade, periculosidade e de raio-x;

• Gratificação por encargo de curso ou concurso;

• Direito às férias;

• Jornada de trabalho especial para estudante ou para pessoas com deficiência;

• Licenças por motivo de saúde, para capacitação e para tratamento de interesses particulares;

• Licenças à gestante, à adotante e paternidade;

• Contagem de tempo de serviço para aposentadoria;

• Sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD);

• Acumulação de cargos públicos;

• Reversão de aposentadoria;

• Revisão de atos de aposentadoria.

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• Atuação em defesa de toda uma categoria de servidores;

• Ações coletivas e individuais.

• Preterição;

• Anulação de questões;

• Nomeação, posse e exercício;

• Requisitos de escolaridade ou laudos médicos.

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• Mandado de segurança;

• Habeas data;

• Mandado de injunção;

• Ação popular.

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• Impugnação de edital;

• Defesa e recursos administrativos e judiciais;

• Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.